AREsp 2543906 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para considerar a RIO PARANA ENERGIA S.A. parte legítima no polo passivo (com apoio em cláusula contratual e pedido de sucessão processual), as alegações que exigiriam reexame de prova ou análise contratual estão obstadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e várias das pretensas violações não foram prequestionadas, incidindo a Súmula n. 211/STJ, o que impede conhecimento de tais pontos no recurso especial.

Parties
Agravante: RIO PARANA ENERGIA S.A.; Agravado/autor Originário: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil E Ambiental) / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Contratos De Concessão, Área De Preservação Permanente (app), Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Obrigação Propter Rem
Processual Civil Direito Ambiental Legitimidade Passiva Contratos De Concessão Área De Preservação Permanente (app) Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

RIO PARANA ENERGIA S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado/autor Originário

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil E Ambiental) / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da RIO PARANÁ ENERGIA S/A
  2. 2 possibilidade de alteração do polo passivo após estabilização da demanda
  3. 3 violação do art. 1.022 do CPC (fundamentação/omissão)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para considerar a RIO PARANA ENERGIA S.A. parte legítima no polo passivo (com apoio em cláusula contratual e pedido de sucessão processual), as alegações que exigiriam reexame de prova ou análise contratual estão obstadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e várias das pretensas violações não foram prequestionadas, incidindo a Súmula n. 211/STJ, o que impede conhecimento de tais pontos no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.