AREsp 3052643 - DECISAO

AREsp 3052643 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas exigem reexame de fatos e provas e interpretação contratual (obstáculo das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e prova de similitude fática, não preenchendo os requisitos legais para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA DE SOUZA MAIA; Agravante: OUTRO; Segunda Apelante: HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A.; Ré: MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Cadeia De Fornecimento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prova Do Cotejo Analítico
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Cadeia De Fornecimento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

ANA CRISTINA DE SOUZA MAIA

Agravante

OUTRO

Agravante

HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A.

Segunda Apelante

MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se empresa de administração hoteleira integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos danos ao consumidor
  2. 2 Exigência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática para comprovação de dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ ao obstaculizar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas exigem reexame de fatos e provas e interpretação contratual (obstáculo das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e prova de similitude fática, não preenchendo os requisitos legais para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC