AREsp 2896358 - DECISAO

AREsp 2896358 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque os recorridos (empresa habilitada ao Programa Farmácia Popular e seus sócios) são equiparados a agentes públicos na forma da Lei n. 8.429/1992 ao administrarem recursos custeados pela União, de modo que têm legitimidade passiva para responder à ação civil pública por improbidade administrativa; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento pela instância singular.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorridos: Drogaria M & P Ltda/BC Produtos Farmacêuticos Ltda.; Recorrido: Márcio Pinto de Melo; Recorrida: Ana Maria de Conceição Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço e dou provimento ao recurso especial; reconheço a legitimidade passiva dos recorridos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do feito.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Conceito De Agente Público Por Equiparação, Lei De Improbidade Administrativa (lei 8.429/1992), Programa Farmácia Popular, Jurisprudência Do STJ Sobre Equiparação De Particulares
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Legitimidade Passiva Conceito De Agente Público Por Equiparação Lei De Improbidade Administrativa (lei 8.429/1992) Programa Farmácia Popular Jurisprudência Do STJ Sobre Equiparação De Particulares

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Drogaria M & P Ltda/BC Produtos Farmacêuticos Ltda.

Recorridos

Márcio Pinto de Melo

Recorrido

Ana Maria de Conceição Melo

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos embargos de declaração (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 possibilidade de particulares figurarem isoladamente no polo passivo de ação de improbidade administrativa
  3. 3 equiparação de particulares a agente público quando administram recursos públicos ou atuam na gestão de verbas públicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque os recorridos (empresa habilitada ao Programa Farmácia Popular e seus sócios) são equiparados a agentes públicos na forma da Lei n. 8.429/1992 ao administrarem recursos custeados pela União, de modo que têm legitimidade passiva para responder à ação civil pública por improbidade administrativa; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento pela instância singular.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço e dou provimento ao recurso especial; reconheço a legitimidade passiva dos recorridos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do feito.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço e dou provimento ao recurso especial