AREsp 2479531 - DECISAO

AREsp 2479531 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a legitimidade do Facebook Brasil para representar o WhatsApp por integrar o mesmo grupo econômico e pela teoria da aparência, entendeu que a impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação de fazer via hash não foi comprovada e que os códigos hash apresentados eram suficientes para identificação do conteúdo; tais questões dependem de reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e há jurisprudência consolidada aplicável (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Grupo Econômico, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Astreintes (multa Cominatória), Impossibilidade Técnica De Cumprimento De Obrigação De Fazer, Identificação Por Código Hash Vs Indicação De URL, Marco Civil Da Internet (art. 19, §1º), Negação De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Digital Direito Da Internet Legitimidade Passiva Teoria Da Aparência Grupo Econômico Súmulas 7 E 83 Do STJ +5 more

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Parties

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Facebook Brasil para responder por obrigações relativas ao WhatsApp Inc.
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fato e prova em recurso especial)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ como óbice por jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a legitimidade do Facebook Brasil para representar o WhatsApp por integrar o mesmo grupo econômico e pela teoria da aparência, entendeu que a impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação de fazer via hash não foi comprovada e que os códigos hash apresentados eram suficientes para identificação do conteúdo; tais questões dependem de reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e há jurisprudência consolidada aplicável (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido e, nessa extensão, não provido).