AREsp 3048374 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a reforma das conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, mantendo-se as conclusões sobre legitimidade, culpa, nexo causal e caracterização do dano.

Parties
Agravante: SERVI-PORTO SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA; Apelante: Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP; Autor: José de Ribamar Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada (agravo Não Provido)
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Objetiva, Solidariedade, Dano Moral, Súmula N. 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Nexo Causal
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Transporte Aquaviário Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Responsabilidade Objetiva Solidariedade +4 more

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Parties

SERVI-PORTO SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA

Agravante

Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP

Apelante

José de Ribamar Soares

Autor

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada (agravo Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade das rés para figurar no polo passivo da demanda indenizatória
  2. 2 presença dos requisitos da responsabilidade civil (falha na prestação do serviço, nexo causal, dano)
  3. 3 configuração do dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma das conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, mantendo-se as conclusões sobre legitimidade, culpa, nexo causal e caracterização do dano.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo no recurso especial
  • Prevenir que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC