AREsp 3083972 - DECISAO

AREsp 3083972 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porquanto o acolhimento da tese de ilegitimidade passiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca do convênio de reciprocidade e da prestação de assistência pela CASSI, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; em consequência, manteve-se a legitimidade passiva da CASSI e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI; Autora: Primeira autora; Autor: Segundo autor; Operadora Principal: SERPRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Cobertura De Plano De Saúde, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Constitucional Legitimidade Passiva Cobertura De Plano De Saúde Reexame De Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Agravante/recorrente

Primeira autora

Autora

Segundo autor

Autor

SERPRO

Operadora Principal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da CASSI para figurar no polo passivo
  2. 2 Responsabilidade sobre cobertura e autorização de procedimentos entre SERPRO e CASSI
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ por vedar reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porquanto o acolhimento da tese de ilegitimidade passiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca do convênio de reciprocidade e da prestação de assistência pela CASSI, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; em consequência, manteve-se a legitimidade passiva da CASSI e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto pela CASSI.
  • Não conheço do Recurso Especial.