AREsp 2574496 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo porque as questões suscitadas exigiriam reexame fático-probatório e apreciação de cláusulas contratuais (vedadas nas Súmulas 5 e 7/STJ), sendo suficiente a prova documental e o entendimento do Tribunal de origem quanto à existência de anuência e cessão ocorrida na forma apresentada; majoraram-se honorários para 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CNA SPITALETTI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Recorrida: ORSYS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Cessão De Direitos, Cerceamento De Defesa, Prova Documental, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Legitimidade Passiva Cessão De Direitos Cerceamento De Defesa Prova Documental Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CNA SPITALETTI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

ORSYS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da parte agravada
  2. 2 Existência de anuência à cessão de direitos
  3. 3 Necessidade de procuração com poderes especiais para atos que exorbitem administração ordinária

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque as questões suscitadas exigiriam reexame fático-probatório e apreciação de cláusulas contratuais (vedadas nas Súmulas 5 e 7/STJ), sendo suficiente a prova documental e o entendimento do Tribunal de origem quanto à existência de anuência e cessão ocorrida na forma apresentada; majoraram-se honorários para 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.