AREsp 2838658 - DECISAO

AREsp 2838658 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, examinando o recurso especial, concluiu-se que o Município firmou o contrato e restou comprovada a efetiva prestação dos serviços; o recorrente não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do apelado (art. 373, II CPC/2015); negar o pagamento implicaria...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE PIRABAS; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Interno) / Conheço Do Agravo Interno; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Enriquecimento Ilícito, Contratação Pública, Licitação, Improbidade Administrativa, Súmulas (súmula 7 Stj; Súmula 283 Stf)
Direito Administrativo Processo Civil Legitimidade Passiva Honorários Advocatícios Enriquecimento Ilícito Contratação Pública Licitação Improbidade Administrativa +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE PIRABAS

Recorrente/agravante

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Interno) / Conheço Do Agravo Interno; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Município para responder por contrato de prestação de serviços advocatícios
  2. 2 obrigação de pagamento de honorários pela efetiva prestação de serviços
  3. 3 possibilidade de declaração de nulidade contratual por ausência de licitação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, examinando o recurso especial, concluiu-se que o Município firmou o contrato e restou comprovada a efetiva prestação dos serviços; o recorrente não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do apelado (art. 373, II CPC/2015); negar o pagamento implicaria enriquecimento ilícito; eventuais irregularidades na contratação devem ser apuradas em ação própria, não sendo a via adequada para reconhecimento de improbidade; por envolver reexame de prova, há limitação de conhecimento pelo STJ (Súmula 7). Assim, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial por outro fundamento.

Court Disposition

Conheço do agravo interno; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderando a decisão recorrida, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por outro fundamento.
  • Publique-se.