AREsp 3030419 - DECISAO

AREsp 3030419 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assenta-se em análise de norma infralegal e em interpretação contratual e probatória cujo reexame é vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, o acórdão estadual assentou que a cessão de créditos manteve a responsabilidade da cedente, não havendo prova de atuação da cessionária na construção que a vinculasse ao atraso na entrega do imóvel.

Parties
Recorrente/apelante: MONICA CORREIA SAMPAIO; Recorrida/apelada: CAPTALYS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS; Corré: CAAMIRÁ EMPREENDIMENTO TURÍSTICO E IMOBILIÁRIO SPE LTDA.; Corré: CERUTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo, Cessão De Direitos Creditórios, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Fundamento Em Norma Infralegal, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo Cessão De Direitos Creditórios Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Fundamento Em Norma Infralegal Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MONICA CORREIA SAMPAIO

Recorrente/apelante

CAPTALYS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS

Recorrida/apelada

CAAMIRÁ EMPREENDIMENTO TURÍSTICO E IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Corré

CERUTTI

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a FIDC Captalys integra a cadeia de consumo e responde solidariamente nos termos dos arts. 3º e 7º do CDC
  2. 2 se o acórdão recorrido fundamentou-se em norma infralegal, tornando inviável o recurso especial
  3. 3 se há necessidade de reexame de prova e de cláusulas contratuais que impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assenta-se em análise de norma infralegal e em interpretação contratual e probatória cujo reexame é vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, o acórdão estadual assentou que a cessão de créditos manteve a responsabilidade da cedente, não havendo prova de atuação da cessionária na construção que a vinculasse ao atraso na entrega do imóvel.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem