REsp 2075269 - DECISAO

REsp 2075269 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque a controvérsia principal decorre de análise fático-probatória sobre a atuação da Caixa e o conteúdo do Termo de Ajustamento de Conduta, matéria cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente/autor: ADDSON ROBERTO FILGUEIRA DE MELO E OUTRO; Recorrida/ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Terceiro/contratada: SAINT ENTÔN LTDA (CONSTRUTORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Inversão Da Cláusula Penal Moratória, Danos Morais, Lucros Cessantes, Substituição De Construtora, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário / Sistema Financeiro De Habitação Contratos Legitimidade Passiva Responsabilidade Por Atraso Na Entrega De Imóvel +5 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADDSON ROBERTO FILGUEIRA DE MELO E OUTRO

Recorrente/autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida/ré

SAINT ENTÔN LTDA (CONSTRUTORA)

Terceiro/contratada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva e responsabilidade pela substituição da construtora e pelo atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Se deve haver inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor
  3. 3 Se há ocorrência de dano moral indenizável em razão do atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque a controvérsia principal decorre de análise fático-probatória sobre a atuação da Caixa e o conteúdo do Termo de Ajustamento de Conduta, matéria cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a responsabilidade pelo atraso era da construtora, que o TAC contou com a anuência dos mutuários e que a Caixa promoveu diligências para substituição quando acionada, inexistindo ato ilícito da instituição que justificasse as pretensões dos recorrentes.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.