AREsp 2988108 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o agravo impugnou todos os fundamentos da decisão agravada; contudo, a alegação genérica de omissão quanto ao art. 1022 do CPC atrai a Súmula 284/STF e não foi demonstrada com precisão a omissão, afastando-se o ponto. Quanto à ilegitimidade e à responsabilização do banco, o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático e nas cláusulas contratuais, que o banco atuou como executor de política habitacional, hipótese cuja revisão exigiria revolvimento de provas e interpretação contratual vedados nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Corré: CONSTRUNELLI; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido; Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Vícios De Construção, Recurso Especial (admissibilidade), Incidência De Súmulas
Direito Civil Processual Civil Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil Vícios De Construção Recurso Especial (admissibilidade) Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

CONSTRUNELLI

Corré

Autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1022 do CPC
  2. 2 ilegitimidade passiva do banco (art. 485, IV, CPC)
  3. 3 existência de ato ilícito e nexo causal (arts. 186 e 927 CC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o agravo impugnou todos os fundamentos da decisão agravada; contudo, a alegação genérica de omissão quanto ao art. 1022 do CPC atrai a Súmula 284/STF e não foi demonstrada com precisão a omissão, afastando-se o ponto. Quanto à ilegitimidade e à responsabilização do banco, o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático e nas cláusulas contratuais, que o banco atuou como executor de política habitacional, hipótese cuja revisão exigiria revolvimento de provas e interpretação contratual vedados nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática de fls. 1008-1009, e-STJ
  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial