AREsp 2936929 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, corretamente aplicou a teoria da aparência para afastar a ilegitimidade passiva da Unimed Grande Florianópolis e a pretensão de reforma do acórdão exigiria reexame de provas,...

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Parties
Agravante: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Parte Autora/beneficiário: UNIMED RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo E Decisão (conhece Se Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial inadmitido por incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ; acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina mantido.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Teoria Da Aparência Planos De Saúde Cobertura De Medicamentos +2 more

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Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

UNIMED RIO

Parte Autora/beneficiário

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo E Decisão (conhece Se Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva ad causam
  2. 2 aplicação da teoria da aparência às cooperativas Unimed
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ impedindo reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, corretamente aplicou a teoria da aparência para afastar a ilegitimidade passiva da Unimed Grande Florianópolis e a pretensão de reforma do acórdão exigiria reexame de provas, vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; assim manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial inadmitido por incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ; acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina mantido.

Orders

  • Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da causa.