AREsp 2664122 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou de forma expressa e fundamentada a controvérsia sobre a responsabilidade do sócio à luz dos arts. 1.003 e 1.032 do CC e sobre as datas do fato gerador (13/10/1999) e da retirada societária (01/10/2002), ressaltando que a revisão dessas questões implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e supressão de instância, não configurando omissão, contradição ou erro material a ser sanado por embargos.

Parties
Embargante: IPOJUCAN CALIXTO FRAIZ; Parte Adversa: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade De Sócio, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Penhora De Salários, Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Arts. 1.003 E 1.032 Do CC
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Sentença Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Responsabilidade De Sócio Desconsideração Da Personalidade Jurídica Penhora De Salários +4 more

Case Brief

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Parties

IPOJUCAN CALIXTO FRAIZ

Embargante

parte adversa

Parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada foi omissa quanto à análise dos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil à responsabilidade do sócio retirante
  3. 3 Inaplicabilidade da Súmula 283/STF ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou de forma expressa e fundamentada a controvérsia sobre a responsabilidade do sócio à luz dos arts. 1.003 e 1.032 do CC e sobre as datas do fato gerador (13/10/1999) e da retirada societária (01/10/2002), ressaltando que a revisão dessas questões implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e supressão de instância, não configurando omissão, contradição ou erro material a ser sanado por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.