AREsp 2898017 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ilegitimidade passiva exigiria revolvimento de fatos e provas apreciados pelo tribunal estadual, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a mera emissão de cheque por pessoa jurídica não afasta a legitimidade do réu que celebrou o negócio, não se configurando hipótese de desconsideração da personalidade jurídica; por fim, majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BRUNO JOSE VALENCIO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Legitimidade Passiva Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BRUNO JOSE VALENCIO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 50 do Código Civil
  2. 2 violação do art. 133 e seguintes do CPC
  3. 3 legitimidade passiva do réu

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ilegitimidade passiva exigiria revolvimento de fatos e provas apreciados pelo tribunal estadual, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a mera emissão de cheque por pessoa jurídica não afasta a legitimidade do réu que celebrou o negócio, não se configurando hipótese de desconsideração da personalidade jurídica; por fim, majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado do contrato rescindido.
  • Publique-se.