AREsp 3031888 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e, conforme o acórdão de origem, a Caixa Econômica Federal atuou apenas como mero agente financeiro/credor fiduciário, sem assumir responsabilidade pela fiscalização técnica ou por vícios construtivos; as alegadas omissões foram apreciadas pelo Tribunal de origem; a reforma demandaria reexame de provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o tema está em consonância com a jurisprudência majoritária, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: RAFAELA MORETI MANTELLI; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Programa Minha Casa Minha Vida, Responsabilidade Por Vícios De Construção, Omissão De Decisão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Programa Minha Casa Minha Vida Responsabilidade Por Vícios De Construção Omissão De Decisão +3 more

Case Brief

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Parties

RAFAELA MORETI MANTELLI

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto a responsabilidade solidária da instituição financeira, uso de recursos do FGTS e cláusula de substituição da construtora (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para responder por vícios e atraso na entrega de imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame de provas na instância especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, conforme o acórdão de origem, a Caixa Econômica Federal atuou apenas como mero agente financeiro/credor fiduciário, sem assumir responsabilidade pela fiscalização técnica ou por vícios construtivos; as alegadas omissões foram apreciadas pelo Tribunal de origem; a reforma demandaria reexame de provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o tema está em consonância com a jurisprudência majoritária, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.