AREsp 2905254 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (não há omissão) e a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 7 e 5/STJ; ademais, o agravante não demonstrou objetivamente que a controvérsia envolvia apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JEQUITIBÁ; Agravado: JUAREZ FONTENELLE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição, Embargos À Execução, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusula Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Legitimidade Passiva Prescrição Embargos À Execução Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusula Contratual Súmulas 5 E 7/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JEQUITIBÁ

Agravante

JUAREZ FONTENELLE FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 legitimidade passiva do condomínio

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (não há omissão) e a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 7 e 5/STJ; ademais, o agravante não demonstrou objetivamente que a controvérsia envolvia apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários de sucumbência em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual benefício da gratuidade de justiça