REsp 2236131 - DECISAO

REsp 2236131 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as conclusões do acórdão recorrido sobre a natureza privada das apólices e a ausência de interesse da Caixa Econômica Federal decorrem de exame de prova e de interpretação contratual, cujo reexame é vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, não houve prequestionamento de diversos dispositivos alegadamente violados, inviabilizando o conhecimento do recurso (Súmula 282/STF), e alguns dispositivos indicados não trazem comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF). Também afastou-se a alegação de omissão do art. 1.022 do CPC/2015 por constatação de fundamentação suficiente no...

Parties
Recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Parte Interessada/referida No Processo: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência, Prequestionamento, FCVS, Seguro Habitacional (ramo 66), Prova Oral, Substituição Processual, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Direito Contratual Legitimidade Passiva Competência Prequestionamento FCVS +4 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Interessada/referida No Processo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 legitimidade da Caixa Econômica Federal para integrar a lide
  3. 3 natureza da apólice (pública versus privada) e cobertura pelo FCVS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as conclusões do acórdão recorrido sobre a natureza privada das apólices e a ausência de interesse da Caixa Econômica Federal decorrem de exame de prova e de interpretação contratual, cujo reexame é vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, não houve prequestionamento de diversos dispositivos alegadamente violados, inviabilizando o conhecimento do recurso (Súmula 282/STF), e alguns dispositivos indicados não trazem comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF). Também afastou-se a alegação de omissão do art. 1.022 do CPC/2015 por constatação de fundamentação suficiente no...

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.