AREsp 3172666 - DECISAO

AREsp 3172666 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo De Conhecimento No Stj)
Outcome
Conheço em parte do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 1.150/stj, Recurso Especial, PASEP, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Bancário Legitimidade Passiva Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Tema 1.150/stj +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo De Conhecimento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 legitimidade passiva do Banco do Brasil para demandas relativas à conta vinculada ao PASEP
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em parte e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte agravante para 15% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC).