AREsp 3181749 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com exame do contrato e do conjunto fático-probatório, que o banco atuou além do mero papel de agente financeiro, configurando-se como agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida, havendo legitimidade passiva; a...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e não conhece do recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Vícios De Construção, Repetição De Indébito, Juros De Obra, Cláusula Penal, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do banco por atuar apenas como agente financeiro
  2. 2 responsabilidade do banco quando atua como agente executor de política habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida
  3. 3 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com exame do contrato e do conjunto fático-probatório, que o banco atuou além do mero papel de agente financeiro, configurando-se como agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida, havendo legitimidade passiva; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e incide também a Súmula 83/STJ. Por conseguinte, não se conheceu do recurso especial interposto pelo banco e foram majorados honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e não conhece do recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.