AREsp 2759978 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada os pontos relevantes suscitados (afastando omissão/obscuridade) e, para alterar a conclusão sobre legitimidade passiva e responsabilidade objetiva seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório,...

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Parties
Agravante: FASHION BUSINESS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.; Agravado: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento Na Quarta Turma, Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer em parte do especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Golpe Bancário, Responsabilidade Objetiva, Fortuito Interno, Nulidade Por Indeferimento Da Petição Inicial, Omissão E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc), Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Golpe Bancário Responsabilidade Objetiva Fortuito Interno Nulidade Por Indeferimento Da Petição Inicial +2 more

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Parties

FASHION BUSINESS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento Na Quarta Turma, Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 indefirimento da petição inicial sem prévia intimação para emenda (art. 321 CPC)
  2. 2 omissão, obscuridade e falta de fundamentação quanto à legitimidade passiva e necessidade de emenda (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 legitimidade passiva e responsabilidade objetiva da instituição financeira pela devolução de valores (arts. 2º e 14 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada os pontos relevantes suscitados (afastando omissão/obscuridade) e, para alterar a conclusão sobre legitimidade passiva e responsabilidade objetiva seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não cabe recurso especial com fundamento em violação de súmula (Súmula 518).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer em parte do especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem