AREsp 3038971 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a legitimidade ad causam foi apreciada e decidida com fundamento em norma estadual (Lei n. 5.970/1994), matéria de direito local vedada à apreciação pelo STJ em razão da Súmula 280 do STF; quanto à prescrição, a discussão demandaria...

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Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição, Contrato De Seguro, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva Prescrição Contrato De Seguro Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva ad causam do Estado da Paraíba
  2. 2 prazo prescricional aplicável em demandas contra a Fazenda Pública envolvendo contrato com empresa seguradora
  3. 3 admissibilidade do recurso especial frente à vedação de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a legitimidade ad causam foi apreciada e decidida com fundamento em norma estadual (Lei n. 5.970/1994), matéria de direito local vedada à apreciação pelo STJ em razão da Súmula 280 do STF; quanto à prescrição, a discussão demandaria análise factual prévia para verificar se o prazo já havia fluido, o que implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo assim o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, "c", do RISTJ.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.