AREsp 3055608 - DECISAO

AREsp 3055608 - DECISAO

O Tribunal indeferiu o conhecimento do agravo quanto à matéria relativa à ilegitimidade passiva do Banco do Brasil por conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado no Tema 1150/STJ, sinalizando ser incabível discutir tal ponto nesta via recursal e indicando a interposição de agravo interno ao tribunal de origem; verificou-se, ainda, ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. No mérito remanescente, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravada: CLAUDENICE APARECIDA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte; por essa extensão, conhecido o recurso especial e negado-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Prescrição Decenal, Correção Monetária, Juros De Mora, PASEP, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tema 1150/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Prescrição Decenal Correção Monetária Juros De Mora +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

CLAUDENICE APARECIDA DA ROSA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo
  2. 2 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal indeferiu o conhecimento do agravo quanto à matéria relativa à ilegitimidade passiva do Banco do Brasil por conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado no Tema 1150/STJ, sinalizando ser incabível discutir tal ponto nesta via recursal e indicando a interposição de agravo interno ao tribunal de origem; verificou-se, ainda, ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. No mérito remanescente, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; por essa extensão, conhecido o recurso especial e negado-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento