AREsp 3066623 - DECISAO

AREsp 3066623 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de prequestionamento e divergência entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido; além disso, o Município é legítimo para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença, pois o título transitou em julgado em seu desfavor e há solidariedade com a autarquia previdenciária, e as agravadas comprovaram direito à gratificação prevista na legislação municipal.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE SAO LUIS; Agravado: SINDEDUCAÇÃO - SÃO LUÍS; Agravada: ORZANE ALBA MIRANDA LIMA; Agravada: OZANA MARY SILVA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Cumprimento De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Aplicação Da Súmula 284/stf, Gratificação De Magistério, Solidariedade Entre Ente Público E Autarquia
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Legitimidade Passiva Cumprimento De Sentença Coletiva Prequestionamento Aplicação Da Súmula 284/stf Gratificação De Magistério +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Agravante/recorrente

SINDEDUCAÇÃO - SÃO LUÍS

Agravado

ORZANE ALBA MIRANDA LIMA

Agravada

OZANA MARY SILVA DO NASCIMENTO

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do Município de São Luís para figurar no polo passivo em razão de existência de autarquia previdenciária (IPAM)
  2. 2 Direito das servidoras aposentadas à gratificação prevista no art. 66, §2º, da Lei Municipal nº 2.728/1985
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos federais apontados no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de prequestionamento e divergência entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido; além disso, o Município é legítimo para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença, pois o título transitou em julgado em seu desfavor e há solidariedade com a autarquia previdenciária, e as agravadas comprovaram direito à gratificação prevista na legislação municipal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.