AREsp 2986357 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento porque as alegações relativas à solidariedade, distinção entre provedores e necessidade de notificação prévia dependem de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação de relação contratual/parceria, matérias vedadas à revisão...

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Parties
Agravante: TIM S. A.; Recorrida: DEEZER MUSIC BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Solidária, Provedor De Conexão Vs Provedor De Aplicação, Notificação Prévia, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Danos Morais, Honorários Advocatícios
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Parties

TIM S. A.

Agravante

DEEZER MUSIC BRASIL LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação quanto à solidariedade, distinção entre provedores e necessidade de notificação prévia
  2. 2 se a solidariedade afronta o art. 265 do CC por ausência de lei ou contrato
  3. 3 se, à luz dos arts. 13, 15 e 18 da Lei n. 12.965/2014, o provedor de conexão responde por conteúdo de terceiros e distinção de responsabilidades com provedor de aplicação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento porque as alegações relativas à solidariedade, distinção entre provedores e necessidade de notificação prévia dependem de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação de relação contratual/parceria, matérias vedadas à revisão em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão enfrentou essas questões.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do mesmo artigo.