AREsp 2993493 - ACORDAO

AREsp 2993493 - ACORDAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (entendimento de que a concessionária é mera arrecadadora e ilegitimada passiva e que a devolução se dará por via tarifária conforme Lei nº 14.385/22), incidindo o enunciado n. 83 da Súmula do STJ, razão pela qual não há violação passível de exame no recurso especial.

Parties
Recorrente: Supermercado Guanabara S.A.; Recorrido: Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária (ressarcimento Tributário) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Repetição Do Indébito, PIS E COFINS, ICMS, Súmula 83 Do STJ, Tema 69 Do STF, Lei 14.385/2022, Interesse Processual
Processual Civil Direito Tributário Legitimidade Passiva Repetição Do Indébito PIS E COFINS ICMS Súmula 83 Do STJ Tema 69 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Supermercado Guanabara S.A.

Recorrente

Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D

Recorrido

Procedural Posture

Ação Ordinária (ressarcimento Tributário) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a concessionária de energia (CEEE-D) tem legitimidade passiva para responder por pedido de restituição de PIS/COFINS decorrente da inclusão do ICMS na base de cálculo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quando o acórdão de origem se conforma com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Se há interesse processual do autor diante da previsão de devolução por redução tarifária na Lei 14.385/2022

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (entendimento de que a concessionária é mera arrecadadora e ilegitimada passiva e que a devolução se dará por via tarifária conforme Lei nº 14.385/22), incidindo o enunciado n. 83 da Súmula do STJ, razão pela qual não há violação passível de exame no recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.