AREsp 2588307 - DECISAO

AREsp 2588307 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o reconhecimento da legitimidade passiva da ré Metha foi fundamentado em prova constante dos autos (prints e declaração de que Metha é a atual denominação da OAS S/A), e a reanálise desse conjunto fático-probatório no recurso especial implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não houve violação apontada que justifique a admissão do recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Apelante/autora: autora; Ré/recorrente No Recurso Especial: Metha; Denominação Anterior Indicada Pela Ré Metha: OAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Após Negativa De Retratação
Outcome
Negado provimento ao agravo; majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Grupo Econômico, Responsabilidade Solidária, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Grupo Econômico Responsabilidade Solidária Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

autora

Apelante/autora

Metha

Ré/recorrente No Recurso Especial

OAS S/A

Denominação Anterior Indicada Pela Ré Metha

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Após Negativa De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente para reconhecer grupo econômico e legitimidade passiva da ré Metha
  2. 2 Possibilidade de responsabilização solidária entre empresas do mesmo grupo econômico nos termos do CDC
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o reconhecimento da legitimidade passiva da ré Metha foi fundamentado em prova constante dos autos (prints e declaração de que Metha é a atual denominação da OAS S/A), e a reanálise desse conjunto fático-probatório no recurso especial implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não houve violação apontada que justifique a admissão do recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majo os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.