AREsp 2913924 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não juntou tempestivamente a procuração e a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; a manifestação destinada a sanar o vício foi protocolizada fora do prazo assinalado, configurando preclusão temporal...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Preclusão Consumativa, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Intempestividade, Aplicação Da Súmula 115/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Legitimidade Passiva Preclusão Consumativa Representação Processual Procuração E Substabelecimento Intempestividade +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual (juntada de procuração e cadeia de substabelecimentos)
  2. 2 preclusão temporal da prática do ato processual
  3. 3 nulidade da intimação realizada em nome diverso do patrono indicado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não juntou tempestivamente a procuração e a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; a manifestação destinada a sanar o vício foi protocolizada fora do prazo assinalado, configurando preclusão temporal e incidindo a Súmula n. 115/STJ, o que impediu o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 115/STJ