AREsp 3031280 - DECISAO

AREsp 3031280 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional), sendo a simples insatisfação com o resultado insuficiente para caracterizar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; aplicou-se a jurisprudência do STJ sobre o tema, cabendo manter a decisão atacada quanto à suficiência de fundamentação.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, PASEP, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Recurso Especial, Prescrição Decenal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Legitimidade Passiva PASEP Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Recurso Especial Prescrição Decenal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, V e 1.022, II, do CPC (alegação de ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. em demandas sobre contas vinculadas ao PASEP
  3. 3 incidência do Tema 1.150 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional), sendo a simples insatisfação com o resultado insuficiente para caracterizar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; aplicou-se a jurisprudência do STJ sobre o tema, cabendo manter a decisão atacada quanto à suficiência de fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.