AREsp 2282708 - DECISAO

AREsp 2282708 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, aplicou a teoria da asserção para reconhecer a legitimidade passiva da VALIA e a verificação contrária exigiria reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas do STJ; ademais, a recorrente não comprovou o alegado reajuste, incumbindo-lhe o ônus da prova (art. 373 CPC).

Parties
Recorrente: Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - VALIA; Corré: VALE S/A; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Ônus Da Prova, Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Impeditivas
Previdência Privada Processual Civil Direito Do Trabalho (menção) Legitimidade Passiva Teoria Da Asserção Ônus Da Prova Prescrição Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - VALIA

Recorrente

VALE S/A

Corré

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional e vícios de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Ilegitimidade passiva da administradora do plano (Lei Complementar n. 109/2001)
  3. 3 Natureza do abono-complementação (previdenciária ou trabalhista)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, aplicou a teoria da asserção para reconhecer a legitimidade passiva da VALIA e a verificação contrária exigiria reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas do STJ; ademais, a recorrente não comprovou o alegado reajuste, incumbindo-lhe o ônus da prova (art. 373 CPC).

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.