REsp 1816158 - ACORDAO

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Ao analisar o caso à luz da jurisprudência desta Corte, verificou-se que o banco atuou apenas como mero credor fiduciário dos direitos creditórios decorrentes do compromisso de compra e venda, sem ingerência na elaboração do projeto ou na execução da obra; portanto, não detém legitimidade para responder por vícios de construção ou pelo atraso na entrega da obra. Assim, o agravo interno foi provido, reconsiderando-se a decisão monocrática, e o recurso especial foi provido para reconhecer a ilegitimidade passiva do BANCO PAN S.A., com consequente modificação dos ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO PAN S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Pedido Condenatório / Julgamento Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial provido; reconhecida ilegitimidade passiva do BANCO PAN S.A.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Do Agente Financeiro, Crédito Fiduciário, Rescisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Legitimidade Passiva Responsabilidade Do Agente Financeiro Crédito Fiduciário Rescisão Contratual Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO PAN S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Pedido Condenatório / Julgamento Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do agente financeiro que atuou como credor fiduciário em sentido estrito
  2. 2 Aplicação da solidariedade da cadeia de consumo (art.7º, parágrafo único e art.25, §1º do CDC) versus limitação da responsabilidade do agente financeiro
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ e verificação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Ao analisar o caso à luz da jurisprudência desta Corte, verificou-se que o banco atuou apenas como mero credor fiduciário dos direitos creditórios decorrentes do compromisso de compra e venda, sem ingerência na elaboração do projeto ou na execução da obra; portanto, não detém legitimidade para responder por vícios de construção ou pelo atraso na entrega da obra. Assim, o agravo interno foi provido, reconsiderando-se a decisão monocrática, e o recurso especial foi provido para reconhecer a ilegitimidade passiva do BANCO PAN S.A., com consequente modificação dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial provido; reconhecida ilegitimidade passiva do BANCO PAN S.A.

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática de fls. 516-520, e-STJ
  • Provido o recurso especial