AREsp 2995256 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar que, a partir da citação, os juros previstos no art. 406 do CC sejam aplicados segundo a taxa Selic deduzida da variação do IPCA e que, após a data da sentença, incida apenas a Selic; manteve-se a impossibilidade de reexame de fatos e provas por força da Súmula 7 e a conclusão sobre a legitimidade passiva da agravante baseada nas provas constantes dos autos.

Parties
Agravante: CISO APART-HOTEL LTDA; Terceira: Dra. Dilane Costa Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Parcialmente Provido
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e parcialmente provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Dano Moral, Taxa Selic, Correção Monetária, Juros De Mora, Teoria Da Aparência, Súmula 7 Do STJ, Vacatio Legis, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Dano Moral Taxa Selic Correção Monetária +5 more

Case Brief

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Parties

CISO APART-HOTEL LTDA

Agravante

Dra. Dilane Costa Oliveira

Terceira

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da clínica demandada
  2. 2 aplicabilidade da taxa SELIC como índice de atualização e juros moratórios em condenações civis
  3. 3 termo inicial dos juros de mora e da correção monetária em indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar que, a partir da citação, os juros previstos no art. 406 do CC sejam aplicados segundo a taxa Selic deduzida da variação do IPCA e que, após a data da sentença, incida apenas a Selic; manteve-se a impossibilidade de reexame de fatos e provas por força da Súmula 7 e a conclusão sobre a legitimidade passiva da agravante baseada nas provas constantes dos autos.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e parcialmente provido

Orders

  • Determinar que, a partir da citação, os juros do art. 406 do Código Civil incidam segundo a taxa Selic deduzida da variação do IPCA
  • Determinar que, após a data da sentença, incida apenas a taxa Selic sobre a condenação