REsp 2207489 - DECISAO

REsp 2207489 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992 e da jurisprudência dominante do STJ, particulares destinatários de recursos públicos podem ser equiparados a agentes públicos e, portanto, ter legitimidade passiva em ação de improbidade; ademais, as alegações genéricas de nulidade por omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC foram não conhecidas por falta de especificidade conforme Súmula 284 do STF. Por isso conheceu parcialmente do recurso e deu-lhe provimento para reconhecer a legitimidade passiva dos réus.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: JILVAN CARLOS ANDRADE FONSECA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe provimento para reconhecer a legitimidade do réu para figurar no polo passivo da ação de improbidade administrativa.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Equiparação De Particular a Agente Público, Art. 2º Da Lei 8.429/1992, Honorários Advocatícios Em Ação Civil Pública, Omissão E Nulidade (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Legitimidade Passiva Equiparação De Particular a Agente Público Art. 2º Da Lei 8.429/1992 Honorários Advocatícios Em Ação Civil Pública Omissão E Nulidade (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

JILVAN CARLOS ANDRADE FONSECA e outros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Pode o particular figurar isoladamente no polo passivo de ação de improbidade administrativa quando receba recursos públicos?
  2. 2 Aplicação do art. 2º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992 (equiparação a agente público)
  3. 3 Admissibilidade de alegação genérica de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC e incidência da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992 e da jurisprudência dominante do STJ, particulares destinatários de recursos públicos podem ser equiparados a agentes públicos e, portanto, ter legitimidade passiva em ação de improbidade; ademais, as alegações genéricas de nulidade por omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC foram não conhecidas por falta de especificidade conforme Súmula 284 do STF. Por isso conheceu parcialmente do recurso e deu-lhe provimento para reconhecer a legitimidade passiva dos réus.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe provimento para reconhecer a legitimidade do réu para figurar no polo passivo da ação de improbidade administrativa.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial.
  • Dou provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade do réu para figurar no polo passivo da ação de improbidade administrativa.