AREsp 3016597 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 ilegitimidade passiva do Banco do Brasil
2. 2 necessidade de extinção do processo sem resolução de mérito em relação ao Banco do Brasil por falta de interesse/legitimidade
3. 3 cobertura do FGHab em caso de morte do mutuário e efeitos sobre o contrato de financiamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu, com base no contrato e no contexto do Programa Minha Casa Minha Vida, que a quitação do saldo devedor pelo FG Hab repercutiria diretamente no contrato de financiamento e extinguiria obrigações da mutuária perante o Banco do Brasil, conferindo legitimidade passiva ao banco; a alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória e contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial.

Orders

• Negar provimento ao recurso especial.
• Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º e eventual concessão de gratuidade da justiça.