AREsp 2932368 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para analisar a admissibilidade e, em seguida, não se conheceu do recurso especial, porquanto a matéria controvertida (natureza da apólice e legitimidade passiva da seguradora) demandaria reexame de fatos e de provas, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem havia fundamentado a ilegitimidade passiva com base em documentos da COHAPAR e da Caixa, indicando tratar-se de apólice privada e seguradora diversa.

Parties
Agravante: JOSÉ CANEDO DA SILVA; Agravante: OUTRA; Agravada: MASSA FALIDA DE FEDERAL DE SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Seguro Habitacional, Migração De Apólices, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Securitário Direito Do Consumidor Sistema Financeiro De Habitação Legitimidade Passiva Seguro Habitacional Migração De Apólices Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ CANEDO DA SILVA

Agravante

OUTRA

Agravante

MASSA FALIDA DE FEDERAL DE SEGUROS S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Natureza da apólice (Ramo 66 público ou Ramo 68 privado) e consequente legitimidade passiva da seguradora
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Efeito da migração de apólice do ramo público para o ramo privado e a vedação de retorno de cobertura pelo FCVS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar a admissibilidade e, em seguida, não se conheceu do recurso especial, porquanto a matéria controvertida (natureza da apólice e legitimidade passiva da seguradora) demandaria reexame de fatos e de provas, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem havia fundamentado a ilegitimidade passiva com base em documentos da COHAPAR e da Caixa, indicando tratar-se de apólice privada e seguradora diversa.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial