AREsp 3046310 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os dispositivos legais invocados não foram prequestionados no acórdão recorrido e as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada/recorrida: Unimed Porto Alegre; Terceira Interessada/contratante: Unimed Rio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Concorrência Legitimidade Passiva Teoria Da Aparência Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

parte agravante

Agravante

Unimed Porto Alegre

Agravada/recorrida

Unimed Rio

Terceira Interessada/contratante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 ilegitimidade passiva da Unimed Porto Alegre e inaplicabilidade da teoria da aparência
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas vedada pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os dispositivos legais invocados não foram prequestionados no acórdão recorrido e as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.