REsp 2267313 - DECISAO

REsp 2267313 - DECISAO

Deve ser afastada a legitimidade passiva do Departamento de Trânsito do Estado do Pará para figurar no polo passivo de ação que pretende desconstituir autuação lavrada por órgão diverso, porque a competência para autuação, notificação e arrecadação das multas pertence ao órgão autuador no âmbito de sua circunscrição, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.293.522/PR) e disposições do Código de Trânsito Brasileiro; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a legitimidade passiva e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: Departamento de Trânsito do Estado do Pará; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Deu-se provimento ao recurso especial para afastar a legitimidade passiva do Departamento de Trânsito do Estado do Pará e restabelecer a sentença de fls. 173/175.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Anulação De Autos De Infração, Competência Dos Órgãos De Trânsito, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito De Trânsito Processo Civil Legitimidade Passiva Anulação De Autos De Infração Competência Dos Órgãos De Trânsito Honorários De Sucumbência

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Parties

Departamento de Trânsito do Estado do Pará

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do DETRAN/PA para figurar no polo passivo em ação de anulação de multas lavradas por outro órgão autuador
  2. 2 Competência para lavrar, notificar e arrecadar multas conforme o Código de Trânsito Brasileiro
  3. 3 Fixação dos honorários de sucumbência sobre o valor da condenação

Ratio Decidendi

Deve ser afastada a legitimidade passiva do Departamento de Trânsito do Estado do Pará para figurar no polo passivo de ação que pretende desconstituir autuação lavrada por órgão diverso, porque a competência para autuação, notificação e arrecadação das multas pertence ao órgão autuador no âmbito de sua circunscrição, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.293.522/PR) e disposições do Código de Trânsito Brasileiro; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a legitimidade passiva e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Deu-se provimento ao recurso especial para afastar a legitimidade passiva do Departamento de Trânsito do Estado do Pará e restabelecer a sentença de fls. 173/175.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a legitimidade passiva da parte recorrente