REsp 2231185 - ACORDAO

REsp 2231185 - ACORDAO

Na hipótese de relação de consumo, afasta-se a regra geral de ausência de solidariedade entre consorciadas em razão do disposto no art. 28, § 3º, do CDC; o consórcio, que representa as consorciadas e cuja constituição prevê solidariedade, tem legitimidade passiva ad causam, e o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões, razão pela qual deve ser negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES (CONSÓRCIO); Réu: AUTOVIAÇÃO BANGU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Danos Morais, Danos Materiais, Consórcio
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Danos Morais Danos Materiais Consórcio

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES (CONSÓRCIO)

Recorrente

AUTOVIAÇÃO BANGU

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do consórcio
  2. 2 responsabilidade solidária entre consorciadas em relação de consumo
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Na hipótese de relação de consumo, afasta-se a regra geral de ausência de solidariedade entre consorciadas em razão do disposto no art. 28, § 3º, do CDC; o consórcio, que representa as consorciadas e cuja constituição prevê solidariedade, tem legitimidade passiva ad causam, e o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões, razão pela qual deve ser negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES