REsp 2093893 - ACORDAO

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A Corte manteve o reconhecimento da legitimidade passiva dado que a revisão demandaria reexame de prova e interpretação contratual vedados em recurso especial; afirmou que a cláusula compromissória em contrato de adesão só produz eficácia se observados os requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem, atribuindo ao Judiciário competência para analisar eventual ineficácia; e entendeu inaplicável o art. 55, § 2º, da Lei 8.666/93 às aplicações de recursos previdenciários em fundos de investimento, por serem regidas por normas do mercado financeiro, devendo aplicar-se a regra geral de competência do art. 53, III, "a", do CPC, motivo pelo qual deu parcial provimento ao recurso para afastar...

Parties
Recorrente: ICLA CONSULTORIA S.A.; Recorrido: Instituto de Previdência Social do Município de Palmas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Cláusula Compromissória Arbitral, Competência Territorial, Contratos De Adesão, Fundos De Investimento, Previdência Municipal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva Cláusula Compromissória Arbitral Competência Territorial Contratos De Adesão Fundos De Investimento Previdência Municipal

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Parties

ICLA CONSULTORIA S.A.

Recorrente

Instituto de Previdência Social do Município de Palmas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a recorrente possui legitimidade passiva na ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de restituição de valores
  2. 2 Se a cláusula compromissória arbitral em contrato de adesão é eficaz, considerando os requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96
  3. 3 Se o foro da sede do Instituto de Previdência Social é competente para dirimir a controvérsia, à luz do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.666/93, ou se incide a regra geral do art. 53, III, "a", do CPC

Ratio Decidendi

A Corte manteve o reconhecimento da legitimidade passiva dado que a revisão demandaria reexame de prova e interpretação contratual vedados em recurso especial; afirmou que a cláusula compromissória em contrato de adesão só produz eficácia se observados os requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem, atribuindo ao Judiciário competência para analisar eventual ineficácia; e entendeu inaplicável o art. 55, § 2º, da Lei 8.666/93 às aplicações de recursos previdenciários em fundos de investimento, por serem regidas por normas do mercado financeiro, devendo aplicar-se a regra geral de competência do art. 53, III, "a", do CPC, motivo pelo qual deu parcial provimento ao recurso para afastar...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a incidência do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.666/93 e determinar a observância do art. 53, III, "a", do CPC