AREsp 2925823 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão de ilegitimidade passiva da CDHU ou de obrigatoriedade de intervenção da Caixa exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Vícios Construtivos, Inversão Do Ônus Da Prova, Litisconsórcio, Reexame De Prova Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Vícios Construtivos Inversão Do Ônus Da Prova Litisconsórcio Reexame De Prova Em Recurso Especial +1 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da CDHU
  2. 2 necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal como litisconsorte
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão de ilegitimidade passiva da CDHU ou de obrigatoriedade de intervenção da Caixa exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.