AREsp 3068207 - DECISAO

AREsp 3068207 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não se constatou omissão ou contradição a ser sanada; o acórdão estadual fundamentou-se adequadamente, concluiu pela ausência de prova do dano moral e do nexo causal e, como a modificação dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incide o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a conclusão do TJAL está em consonância com o entendimento desta Corte (Súmula 83).

Parties
Agravante: JACKELLYNE SILVA RICARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Moral, Responsabilidade Civil Ambiental, Teoria Do Risco Integral, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Legitimidade Passiva Teoria Da Asserção Inversão Do Ônus Da Prova Dano Moral Responsabilidade Civil Ambiental +5 more

Case Brief

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Parties

JACKELLYNE SILVA RICARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição nos fundamentos (art. 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa e julgamento antecipado da lide
  3. 3 legitimidade passiva à luz da teoria da asserção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não se constatou omissão ou contradição a ser sanada; o acórdão estadual fundamentou-se adequadamente, concluiu pela ausência de prova do dano moral e do nexo causal e, como a modificação dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incide o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a conclusão do TJAL está em consonância com o entendimento desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC)