REsp 2261212 - DECISAO

REsp 2261212 - DECISAO

Diante do julgamento do paradigma em recurso especial repetitivo, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine o processo e proceda ao juízo de retratação nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ, preservando a sistemática dos recursos repetitivos e viabilizando a aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Autora: Caieiras Cazanga Indústria e Comércio Ltda.; Ré; Apelante: Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG; Ré; Recorrente: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Ação Cautelar / Recurso Especial (devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Revisão De Meta De Consumo De Energia, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Art. 24 Da MP 2.152 2/2001
Direito Administrativo Processo Civil Direito De Energia Legitimidade Passiva Revisão De Meta De Consumo De Energia Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Art. 24 Da MP 2.152 2/2001

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Parties

Caieiras Cazanga Indústria e Comércio Ltda.

Autora

Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG

Ré; Apelante

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

Ré; Recorrente

União

Recorrente

Procedural Posture

Ação Cautelar / Recurso Especial (devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 24 da Medida Provisória n. 2.152-2/2001 quanto à necessidade de inclusão da União e da ANEEL como litisconsortes passivos
  2. 2 legitimidade passiva da ANEEL e da União em demandas que discutem metas de consumo e sobretarifas no contexto do racionamento
  3. 3 consequências do julgamento de recurso repetitivo (paradigma) e necessidade de devolução ao tribunal de origem para juízo de conformação/retratação

Ratio Decidendi

Diante do julgamento do paradigma em recurso especial repetitivo, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine o processo e proceda ao juízo de retratação nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ, preservando a sistemática dos recursos repetitivos e viabilizando a aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Ao Tribunal de origem: a) se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, negar seguimento ao recurso especial ou encaminhar a esta Corte as questões não prejudicadas; b) se o acórdão recorrido contrariar a orientação do STJ, exercer o juízo de retratação e decidir as demais...