AREsp 3170955 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), e o Tribunal de origem já havia fundamentado a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. em razão de sua atuação e dever de fiscalização no âmbito do PMCMV; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Seu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Vícios De Construção, Programa Minha Casa Minha Vida (pmcmv), Danos Materiais, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Legitimidade Passiva Vícios De Construção Programa Minha Casa Minha Vida (pmcmv) Danos Materiais Danos Morais +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Seu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para responder por vícios de construção de imóvel financiado no âmbito do PMCMV
  2. 2 Se a condenação ao pagamento dos reparos é adequada
  3. 3 Se houve direito a danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), e o Tribunal de origem já havia fundamentado a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. em razão de sua atuação e dever de fiscalização no âmbito do PMCMV; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.