AREsp 2980482 - DECISAO

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Verificada omissão no acórdão embargado quanto à definição da autoridade coatora e à observância de precedentes vinculantes que poderiam influenciar a extinção do mandado de segurança, conheceu-se do agravo, deu-se provimento para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso integrativo.

Parties
Agravante/recorrente/impetrante: CSN CIMENTOS BRASIL S.A.; Autoridade Coatora/polo Passivo Indicado Pelo Tribunal De Origem: Sr. Secretário de Estado da Receita da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Com Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Competência Para Julgamento, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento, Extinção Sem Resolução De Mérito, Tema 745 (re 714.139/sc)
Direito Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Controle De Constitucionalidade Legitimidade Passiva Competência Para Julgamento Omissão Em Acórdão Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

Agravante/recorrente/impetrante

Sr. Secretário de Estado da Receita da Paraíba

Autoridade Coatora/polo Passivo Indicado Pelo Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Com Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba quanto à definição da autoridade coatora e à observância de precedentes vinculantes
  2. 2 Se o Secretário de Estado da Receita é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança tributário
  3. 3 Aplicação do Tema 745 (RE 714.139/SC) e sua relação com o caso

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão embargado quanto à definição da autoridade coatora e à observância de precedentes vinculantes que poderiam influenciar a extinção do mandado de segurança, conheceu-se do agravo, deu-se provimento para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso integrativo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso integrativo