AREsp 3141670 - DECISAO

AREsp 3141670 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na jurisprudência do STJ de que a pessoa jurídica possui patrimônio unitário que abrange matriz e filiais (razão pela qual a filial pode figurar no polo passivo da execução fiscal), na impossibilidade de se apreciar matéria inovada apenas em embargos de declaração por configurar inovação recursal e na inadmissibilidade do recurso especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ pela insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CARMAR COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Unidade Patrimonial, Filial E Matriz, Inovação Recursal, Suspensão Da Execução Fiscal, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Direito Civil Direito Empresarial Legitimidade Passiva Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Unidade Patrimonial +4 more

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Parties

CARMAR COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 109 do CTN alegada pela recorrente
  2. 2 violação dos arts. 518, 591 e 789 do CPC/2015 alegada pela recorrente
  3. 3 responsabilidade patrimonial da matriz e das filiais em execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na jurisprudência do STJ de que a pessoa jurídica possui patrimônio unitário que abrange matriz e filiais (razão pela qual a filial pode figurar no polo passivo da execução fiscal), na impossibilidade de se apreciar matéria inovada apenas em embargos de declaração por configurar inovação recursal e na inadmissibilidade do recurso especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ pela insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.