AREsp 3138164 - DECISAO

AREsp 3138164 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou a totalidade dos fundamentos do acórdão recorrido nem demonstrou, de forma particularizada, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ à sua pretensão de legitimidade passiva do Banco do Brasil, tornando inviável o exame do recurso especial sem reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: AIRTON VIRGILINO VIEIRA DA SILVA; Parte Interessada: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo (arts. 545 Cpc) / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Previsto No Art. 545 Do CPC
Direito Processual Civil Recursos Especiais Legitimidade Passiva Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Previsto No Art. 545 Do CPC

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Parties

AIRTON VIRGILINO VIEIRA DA SILVA

Agravante

Banco do Brasil

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo (arts. 545 Cpc) / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à pretensão recursal de reconhecimento de legitimidade passiva do Banco do Brasil
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou a totalidade dos fundamentos do acórdão recorrido nem demonstrou, de forma particularizada, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ à sua pretensão de legitimidade passiva do Banco do Brasil, tornando inviável o exame do recurso especial sem reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

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