AREsp 3151825 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não ocorreu omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.150/STJ) no tocante à legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas sobre conta vinculada ao PASEP, e que, por isso, incide o óbice da Súmula 83/STJ, devendo-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição Decenal, Prova Pericial, Tema Repetitivo, Súmula 83/stj
Processual Civil Civil Legitimidade Passiva Prescrição Decenal Prova Pericial Tema Repetitivo Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante / Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão apesar de embargos de declaração)
  2. 2 contrariedade ao art. 5º da Lei Complementar nº 08/1970
  3. 3 legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas sobre conta vinculada ao PASEP

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não ocorreu omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.150/STJ) no tocante à legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas sobre conta vinculada ao PASEP, e que, por isso, incide o óbice da Súmula 83/STJ, devendo-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se