REsp 2261520 - DECISAO

REsp 2261520 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, conforme sua jurisprudência, o DETRAN/PA é ilegitimo passivo para figurar no polo de ação que busca desconstituir autuação lavrada por órgão diverso, pois a competência para autuar e aplicar penalidades cabe ao órgão autuador previsto no CTB; por isso o recurso especial foi provido para reconhecer a ilegitimidade e determinar a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 487, VI, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ - DETRAN/PA; Recorrido: PEDRO PINHEIRO ARAÚJO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Multas De Trânsito, Pontuação Na CNH, Julgamento Monocrático, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Processual Civil Direito Administrativo Trânsito Legitimidade Passiva Multas De Trânsito Pontuação Na CNH Julgamento Monocrático Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

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Parties

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ - DETRAN/PA

Recorrente

PEDRO PINHEIRO ARAÚJO FILHO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de julgamento monocrático da apelação com fundamento em jurisprudência consolidada
  2. 2 Legitimidade passiva do DETRAN/PA em ação que discute multas lavradas por outro órgão autuador

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, conforme sua jurisprudência, o DETRAN/PA é ilegitimo passivo para figurar no polo de ação que busca desconstituir autuação lavrada por órgão diverso, pois a competência para autuar e aplicar penalidades cabe ao órgão autuador previsto no CTB; por isso o recurso especial foi provido para reconhecer a ilegitimidade e determinar a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 487, VI, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva do Departamento de Trânsito do Estado do Pará - DETRAN/PA na presente demanda e julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso VI, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.