AREsp 3170903 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma fundamentada e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a ausência de impugnação de quaisquer dos fundamentos impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do...

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Parties
Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS; Seguradora (litisconsorte Passivo): Sul America Companhia Nacional de Seguros; Seguradora (litisconsorte Passivo): Companhia de Seguros Aliança Bahia; Litisconsorte/representante Do FCVS: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Securitário Direito Contratual Legitimidade Passiva Prescrição Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Sul America Companhia Nacional de Seguros

Seguradora (litisconsorte Passivo)

Companhia de Seguros Aliança Bahia

Seguradora (litisconsorte Passivo)

Caixa Econômica Federal

Litisconsorte/representante Do FCVS

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva das seguradoras em ações relativas à apólice pública do ramo 66
  2. 2 incidência do art. 1º-A da Lei 12.409/2011 e dos arts. 3º e 5º da Lei 13.000/2014
  3. 3 aplicação dos arts. 485, VI, e 487, II, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma fundamentada e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a ausência de impugnação de quaisquer dos fundamentos impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade e foi determinada a majoração de honorários.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.