AREsp 1745614 - DECISAO

AREsp 1745614 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido: quanto à primeira questão porque a alegada violação constitucional (art.37, caput) é matéria própria do recurso extraordinário dirigido ao STF (art.102, III, CF); quanto à segunda porque não houve prequestionamento da matéria...

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Parties
Recorrente: FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE INHUMAS; Recorrido: MUNICÍPIO DE INHUMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Averbação De Tempo De Serviço, Contagem Recíproca, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva Averbação De Tempo De Serviço Contagem Recíproca Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE INHUMAS

Recorrente

MUNICÍPIO DE INHUMAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art.37, caput, da CF/88 (princípio da legalidade)
  2. 2 Alegada violação do art.85, §11, do CPC quanto à majoração de honorários
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria constitucional reservada ao STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido: quanto à primeira questão porque a alegada violação constitucional (art.37, caput) é matéria própria do recurso extraordinário dirigido ao STF (art.102, III, CF); quanto à segunda porque não houve prequestionamento da matéria relativa à majoração dos honorários no acórdão de origem. Em observância ao art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial