MS 27263 - DECISAO

MS 27263 - DECISAO

O processo foi extinto sem resolução de mérito por ausência de legitimidade passiva do MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, pois não há nos autos indicação de ato concreto ou omissão praticada por essa autoridade, tampouco prova pré-constituída de que toda a documentação exigida foi juntada no expediente administrativo, razão pela qual não é possível atribuir responsabilidade ao Ministro.

Parties
Impetrante: DANIELE MORENO IGLESIAS; Impetrado: MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
Processo extinto sem resolução de mérito pela ausência de legitimidade passiva do MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prova Pré Constituída, Omissão Administrativa, Pedido De Liminar, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Mandado De Segurança Direito Administrativo Processo Civil Legitimidade Passiva Prova Pré Constituída Omissão Administrativa Pedido De Liminar Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Case Brief

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Parties

DANIELE MORENO IGLESIAS

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de ato praticado pelo Ministro da Economia que viole direito líquido e certo
  2. 2 demora/omissão administrativa no pagamento de resíduos remuneratórios
  3. 3 ausência de prova pré-constituída de que toda a documentação exigida foi juntada no processo administrativo

Ratio Decidendi

O processo foi extinto sem resolução de mérito por ausência de legitimidade passiva do MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, pois não há nos autos indicação de ato concreto ou omissão praticada por essa autoridade, tampouco prova pré-constituída de que toda a documentação exigida foi juntada no expediente administrativo, razão pela qual não é possível atribuir responsabilidade ao Ministro.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução de mérito pela ausência de legitimidade passiva do MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA.

Orders

  • Defiro a gratuidade da justiça.
  • Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, pela ausência de legitimidade passiva do MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA.